Atestado médico: a indicação depende da avaliação

Avaliação individual

O médico avalia as informações do paciente e decide sobre a necessidade de afastamento. Quando a avaliação por vídeo não for suficiente, pode ser necessário atendimento presencial.

Relate seu quadro com precisão. As orientações e os documentos dependem do que for constatado na consulta.

O que torna um atestado digital válido

A lei é específica para atestado: a Lei nº 14.063/2020 diz, no artigo 13, que atestados médicos em meio eletrônico só são válidos quando assinados com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.

Qualificada quer dizer certificado digital emitido dentro da ICP-Brasil, a infraestrutura oficial criada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. É por isso que o documento assinado assim vale: o artigo 10 dessa medida dá presunção de veracidade ao que está declarado em relação a quem assinou.

Vale reparar numa distinção que confunde muita gente: a assinatura do gov.br, no nível comum, é classificada como avançada, e a própria Lei nº 14.063 separa avançada de qualificada. Para atestado, o nível exigido é o qualificado.

Como sai o documento da TELI

Quando o médico indica atestado, receita ou pedido de exame, o documento é assinado com certificado digital ICP-Brasil do próprio médico, com o nome e o CRM dele. O arquivo fica no aplicativo em PDF, para baixar e encaminhar.

Isso trata do formato e da autenticidade do documento. A indicação continua dependendo da avaliação: pagar a consulta não garante emissão nem número de dias.

Como conferir a assinatura

1. Guarde o arquivo PDF original, do jeito que recebeu. Imprimir, tirar foto da tela ou reenviar em imagem apaga a assinatura.
2. Abra o VALIDAR, o verificador oficial do ITI, o instituto do governo responsável pela ICP-Brasil.
3. Envie o arquivo. O serviço mostra quem assinou, quando assinou e se o conteúdo foi alterado depois disso.

A conferência diz respeito à assinatura e à integridade do arquivo. Ela não avalia o conteúdo clínico nem a indicação do afastamento.

Perguntas frequentes

O pagamento da consulta garante atestado?

Não. A consulta é uma avaliação médica. A emissão de atestado e a indicação de afastamento dependem da avaliação individual.

Quem define a necessidade e a duração do afastamento?

O médico, com base nas informações obtidas durante a avaliação. Não há número de dias garantido antes da consulta.

Como conferir um documento assinado digitalmente?

Preserve o arquivo original. A assinatura pode ser conferida no serviço VALIDAR do ITI. Essa conferência verifica a assinatura e a integridade do arquivo; não substitui a avaliação do conteúdo médico.

Atestado emitido em consulta online vale em todo o Brasil?

O que define a validade do documento é a assinatura, não o formato nem o meio da consulta. Assinado com certificado ICP-Brasil, o arquivo eletrônico é equiparado ao documento em papel pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em todo o território nacional.

A empresa pode recusar porque a consulta foi online?

Recusar apenas porque o atendimento foi a distância, ou apenas porque o arquivo é digital, não encontra respaldo na lei: o documento assinado com assinatura qualificada tem a mesma validade do papel. O que continua valendo são as regras internas que já existiam, como o prazo para entregar o atestado ao empregador. Em caso de impasse, procure o setor de pessoal ou o seu sindicato.

Preciso imprimir o atestado?

Imprimir não aumenta a validade e atrapalha a conferência, porque o papel não carrega a assinatura eletrônica. Encaminhe o PDF original. Se pedirem papel, envie o PDF junto, para que a assinatura possa ser verificada.

A assinatura do gov.br serve para atestado?

Para atestado médico em meio eletrônico, a Lei nº 14.063/2020 exige assinatura qualificada, que usa certificado ICP-Brasil. A assinatura comum do gov.br é classificada como avançada, um nível abaixo do exigido nesse caso.

Acessar o VALIDAR do ITI

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